Trabalhista
O Direito Trabalhista ou Direito Laboral, como conhecido e chamado por alguns, regula a relação entre empregadores e empregados e é um ramo fundamental para a preservação de Justiça na sociedade e nos vínculos trabalhistas.
É uma área bastante específica do Direito, que atua com suas leis e Justiças especializadas, a Justiça do Trabalho. Para desenvolver esse trabalho, é preciso muito estudo, atualizações e conhecimentos da Constituição, leis infraconstitucionais e, claro, a CLT.
O governo tem aprovado reformas na legislação, introduzindo importantes alterações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), por exemplo:
- possibilidade de terceirizar a atividade principal das empresas;
- regulamentação do trabalho autônomo com exclusividade;
- parcelamento das férias em três períodos;
- oficialização do trabalho remoto (home office);
- criação do contrato para jornada intermitente;
- mudanças na relação de trabalho doméstico;
- trabalho em ambiente insalubre para gestantes e lactantes;
- fim da contribuição sindical obrigatória, o que limita a atuação dos sindicatos etc.
A legislação que rege os diretos do trabalhador é extensa e possui vários detalhes. No entanto, para facilitar a sua compreensão em relação ao tema, nós vamos apresentar e explicar para você quais são os principais direitos do trabalhador brasileiro. É preciso ler com atenção porque é um assunto sério e sensível para qualquer gestão de negócios.
As leis trabalhistas não só servem para manter uma relação jurídica de trabalho harmoniosa entre trabalhadores e empregadores, mas também protege a força de trabalho do país, garantindo direitos e proteção, estabelecendo padrões que preservem a dignidade da pessoa humana.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada através do decreto-lei nº 5.452/1943, foi um marco no direito do trabalho brasileiro, reunindo e sistematizando regras e leis trabalhistas num único documento, que lida desde regras de proteção às normas das relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores.
A CLT possui 922 artigos que regulamentam as relações do trabalho, os direitos e deveres de empregados e empregadores, além de questões legais e jurídicas a respeito dessa relação.
A Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo tendo 77 anos, normatiza o trabalho no Brasil até os dias atuais, e é modelo internacional de leis e regulamentações trabalhistas.
A Constituição Federal de 1988 trouxe algumas mudanças nas relações de trabalho e inseriu o trabalho como fundamento da mesma e como direito e garantia fundamental dos cidadãos brasileiros.
Mesmo com as alterações provocadas pela Reforma Trabalhista de 2017, que será discutida mais adiante no artigo, a Consolidação das Leis do Trabalho ainda é o norte das relações trabalhistas e do direito do trabalho no Brasil.