Previdenciário
O Direito Previdenciário cuida das questões que envolvem pendências perante os órgãos de previdência social ou privada.
É uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social. A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.
Principais áreas de atuação
- Previdência social
- Previdência privada
- Direito empresarial previdenciário
- Regimes Próprios de Previdência Social
A legislação de direito previdenciário refere-se às leis esparsas que regulamentam as normas gerais da Constituição Federal. Tal qual observado no histórico da seguridade social, a princípio não havia normatização do direito previdenciário. Portanto, a legislação previdenciária é uma conquista histórica.
A legislação de direito previdenciário refere-se às leis esparsas que regulamentam as normas gerais da Constituição Federal. Tal qual observado no histórico da seguridade social, a princípio não havia normatização do direito previdenciário. Portanto, a legislação previdenciária é uma conquista histórica.
São alguns dos princípios do direito previdenciário: dignidade humana; solidariedade social; equilíbrio econômico; vedação do retrocesso; e
proteção ao hipossuficiente.